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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2022	12/05/2022	Legislativo	Ofício da CLJ	A par de cumprimentá-lo, é o presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima referenciado, de autoria do Vereador Evandro Gomes de Brito, que dispõe sobre "a obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e ou odontológicos aos usuários da rede pública e privada, no âmbito do município de Glória do Goitá a serem digitadas em computador, e das outras providências (sic), para que possa solicitar à Mesa Diretora, através de sua Assessoria Jurídica, parecer sobre a constitucionalidade do Projeto em comento.	Visualizar

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