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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GLORIA DO GOITA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Assessoria Jurídica
Endereço: Praça Cristo Redentor
Número: 08
Bairro: Centro
CEP: 55.620-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: adsonxavier.adv@gmail.com
Website:
Telefone: (81) 4042-2168

AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Adson Xavier Alves Adson Xavier Alves Assessor Jurídico (81) 4042-2168 - adsonxavier.adv@gmail.com

COMPETÊNCIAS

A Assessoria Jurídica do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
Defender em juízo os interesses da Administração;
Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e demais órgãos.