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Última atualização realizada em: 10/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1069/2011	14/11/2011	Tributário	Renúncias Fiscais	Disciplina a concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos e dá outras providências.	Visualizar

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